Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 21411/93-TC.
     Origem      : Fac Est de Educação, Ciências e Letras de Paranavaí                                                 
     Interessado : Diretor                                                                                             
     Sessão      : 27/07/93
     Decisão     : Resolução 20993/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Faculdade Estadual de Educação, Ciências e Letras

                        de Paranavaí. Concessão de ajuda de custo aos membros do

                        corpo docente que se deslocam de sua sede, haja vista a

                        participação em curso de pós-graduação. Vigência do Decreto

                        Estadual 2258/93 complementado pela Resolução conjunta nº

                        05/93 - CC/SEFA/SEAD/SEPL. Institui o art. 9º do referido

                        decreto o regime de adiantamento, sendo imprescindível a

                        apresentação de notas fiscais dos gastos efetuados. A ajuda

                        mencionada cobre os gastos de acomodação e alimentação.

                        Gastos diversos, tais como, matrículas e mensalidades, devem

                        ser pagos diretamente por intermédio do setor de recursos da

                        instituição em que o interessado está lotado.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 2.806/93 da

          Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e 22.500/93 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.