EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25/00                         

 

     1. GASTOS COM PESSOAL.

 
     Relator     : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 285455/01-TC.
     Origem      : Município de Londrina                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 28/02/02
     Decisão     : Resolução 1700/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Interpretação do parágrafo 1º, do art. 29-A da

                        Constituição Federal. O montante da dívida ativa tributária

                        integra o somatório da receita tributária.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, RESOLVE responder a

          Consulta, adotando a forma do Parecer nº 221/01 da Diretoria

          de Contas Municipais corroborado pelo Parecer nº 1815/02 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros QUIELSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ GEORG HERWIG

          e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e CAIO MARCIO

          NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2002.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente