RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADIANTAMENTO     - 2. PRAZO -

     OBSERVÂNCIA.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 299039/98-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Segurança Pública                                                           
     Interessado : Agenor Mendonça Domingues                                                                           
     Sessão      : 24/11/98
     Decisão     : Resolução 17059/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Recurso de revista contra decisão que determinou aplicação

                        de multa ao recorrente pelo descumprimento do prazo para

                        prestação de contas de adiantamento (arts. 16 e 17 do

                        Provimento 02/93-TC). Provimento do recurso com modificação

                        da decisão recorrida, haja vista a comprovação documental de

                        que o protocolado de prestação de contas foi encaminhado ao

                        setor de finanças da SESP dentro do prazo legal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro RAFAEL IATAURO:

          	I - Recebe o presente recurso de revista, por tempestivo,

          para no mérito dar-lhe provimento, de acordo com a

          Informação nº 135/98 da Diretoria Revisora de Contas e o

          Parecer nº 26.908/98 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte;

          	II - Julga legal a comprovação de adiantamento do

          protocolado nº 210.330/98 e em conseqüência dá baixa de

          responsabilidade ao interessado.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, HENRIQUE

          NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 24 de novembro de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente