CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE           

 

     1. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

     - 2. PRESTAÇÃO DE CONTAS.

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 412052/97-TC.
     Origem      : Município de Maringá                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 21/07/98
     Decisão     : Resolução 10953/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        	O Conselho Municipal não prestará contas ao TC, dos

                        recursos que venha a repassar às entidades nele cadastradas,

                        uma vez que atuará como órgão deliberativo, determinando

                        quais entidades, e que metas deverão ser atingidas pelo

                        Plano de Ação Municipal, cuja elaboração é de sua

                        responsabilidade. Porém, não atuará como órgão repassador do

                        recurso. Tal função é do Fundo Municipal, que está sujeito a

                        fiscalização do Conselho, e que prestará contas ao TC.

                        	Em relação às doações recebidas pelo Fundo, deverá ser

                        observado o contido na Instrução Normativa nº 86 do

                        Ministério da Fazenda.

                        	O CGC do Fundo e do Conselho será o mesmo do Município.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, responde à

          Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 593/98 e 18.692/98,

          respectivamente da Diretoria Revisora de Contas e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 21 de julho de 1998.

          

          							JOÃO FÉDER

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência