SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA ESPECIAL                       

 

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 29052/93-TC.
     Origem      : Município de São João do Ivaí                                                                       
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 11/11/93
     Decisão     : Resolução 35409/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade da concessão de licença especial, ou

                        a contagem em dobro, se não usufruída, desde que haja no

                        âmbito municipal, previsão legal, seja por lei própria ou

                        por aplicação da Lei 6.174/70, haja vista o entendimento do

                        STF ao julgar a ADIN 175-2, impetrada contra dispositivos da

                        Constituição Estadual (art. 34, XVIII, "a" e "b").

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com o

          Parecer nº 38.401/93 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.