COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA                             

 

     1. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

     - IPTU - 2. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR.

 
     Relator     : Auditor Caio Marcio Nogueira Soares               
     Protocolo   : 477575/01-TC.
     Origem      : Município de Santa Maria do Oeste                                                                   
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 01/08/02
     Decisão     : Resolução 6526/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Imóveis incluídos na área urbana do município, mas

                        que pagam Imposto Territorial Rural. Possibilidade do

                        município cancelar os lançamentos do IPTU dos exercícios

                        anteriores, somente se a respectiva área não foi objeto de

                        loteamento e nem possua os requisitos mínimos de melhorias

                        previstos no Código Tributário Nacional.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES, RESOLVE responder a

          Consulta, adotando a forma dos Pareceres nºs 09/02 e

          10152/02, respectivamente da Diretoria de Contas Municipais

          e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e HEINZ

          GEORG HERWIG e o Auditor CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 1 de agosto de 2002.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente