CONTRATAÇÃO DE ESTRANGEIRO                           

 

     1. CONCURSO PÚBLICO - 2. TESTE SELETIVO - PRAZO DETERMINADO.

 
     Relator     : Auditor Ruy Baptista Marcondes                    
     Protocolo   : 11073/95-TC.
     Origem      : Universidade Estadual de Londrina                                                                   
     Interessado : Reitor                                                                                              
     Sessão      : 20/07/95
     Decisão     : Resolução 6100/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        O estrangeiro não tem acesso, através de concurso público

                        aos serviços públicos, ressalvando os portugueses com

                        residência permanente no Brasil, conforme o § 1º do artigo

                        12 da Constituição Federal.

                        Não há impedimento legal à contratação de estrangeiros para

                        prestar serviços temporários, desde que observados os

                        requisitos das Leis Estaduais nº 9.198/90, nº 10.827/94 e o

                        Decreto nº 6.914/90.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Ruy Baptista Marcondes, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 17/95 da 6ª Inspetoria de

          Controle Externo, corroborada pelo Parecer nº 3.406/95 da

          Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos  e Parecer nº

          12.938/95 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO CÂNDIDO F.

          DA CUNHA PEREIRA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE

          NAIGEBOREN e os Auditores RUY BAPTISTA MARCONDES, OSCAR

          FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL e ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 20 de julho de 1995.

          

          

          

          				QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          			Vice-Presidente no exercício da Presidência