Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 25240/92-TC.
     Origem      : Município de Nova Esperança                                                                         
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 10/11/92
     Decisão     : Resolução 18853/92-TC.    (Maioria Pró-Relator)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Consulta. Contrato. Reajuste. Construção de hospital. Edital

                        licitatório que não previu cláusula revisional de preços.

                        Possibilidade, em caráter excepcional, devido aos altos

                        índices inflacionários.

 

 

          	O Tribunal de Contas, considerando o princípio da

          economicidade e bem assim o caráter social do reajuste

          pretendido para execução da obra, objeto da presente

          argüição;

          	Considerando, ainda, decisões anteriores desta Casa,

          resolve:

          	Responder afirmativamente, em caráter excepcional, à

          Consulta formulada pelo Prefeito do Município de Nova

          Esperança, nos termos do voto do Relator, Conselheiro João

          Cândido F. da Cunha Pereira.

          	O Conselheiro João Féder foi pela resposta negativa, em

          face de não haver cláusula própria no Edital da Licitação,

          tornando o reajuste inaplicável, tendo sido acompanhado pelo

          Auditor Goyá Campos.

          	Votaram com o Relator o Conselheiro Nestor Baptista e os

          Auditores Ruy Baptista Marcondes e Marins Alves de Camargo

          Neto.