LICENÇA ESPECIAL                                

 

     1. FRUIÇÃO     - 2. CONTAGEM EM DOBRO.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 252030/00-TC.
     Origem      : Município de Sarandi                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 31/08/00
     Decisão     : Resolução 8110/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. O servidor público que antes da edição da Emenda

                        Constitucional nº 20/98 já tinha tempo para fruir ou contar

                        em dobro a licença especial, poderá fazê-lo, pois trata-se

                        de direito adquirido.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro NESTOR BAPTISTA, responde à Consulta, de acordo

          com os Pareceres nºs 5.686/00 e 14.235/00, respectivamente

          da Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e o Auditor MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LUIZ

          CARLOS CALDAS.

          

          	Sala das Sessões, em 31 de agosto de 2000.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência