OBRA DE PAVIMENTAÇÃO                              

 

     1. CONTRATAÇÃO DIRETA - PARTICULAR.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 459225/96-TC.
     Origem      : Município de Cianorte                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 04/02/97
     Decisão     : Resolução 930/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Diante da falta de recursos no município, é

                        possível a execução de obras de pavimentação asfáltica,

                        diretamente pelos munícipes, através de contratação de

                        empreiteira. Deverá, contudo, ser observado se haverá

                        recursos públicos envolvidos, pois isto traz implicações na

                        forma de contratação. Há ainda que se observar a

                        imperiosidade de autorização e acompanhamento técnico da

                        obra pela Prefeitura.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Henrique Naigeboren, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 36/96 e 29.641/96, da Diretoria

          de Contas Municipais e Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte, respectivamente.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente