SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA                           

 

     1. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE.

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 328799/98-TC.
     Origem      : Município de Campo Mourão                                                                           
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 27/10/98
     Decisão     : Resolução 15849/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade excepcional de abertura de créditos

                        suplementares, com recursos do excesso de arrecadação dentro

                        da contabilidade do Fundo Municipal de Saúde, até o limite

                        dos recursos recebidos pelo Fundo e com necessidade de

                        autorização legislativa, conforme Lei 4.320/64, art. 43. §

                        1º, II e §§ 2º e 3º.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 177/98 e 26.848/98,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 27 de outubro de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente