Relator     : Conselheiro Cândido M. Martins de Oliveira        
     Protocolo   : 32088/92-TC.
     Origem      : Município de Jundiaí do Sul                                                                         
     Interessado : Prefeito Municipal - Pedro Marques da Silva                                                         
     Sessão      : 16/02/93
     Decisão     : Resolução 2547/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade por parte da Prefeitura, comprar

                        combustível do único posto de gasolina existente no

                        município, por ser propriedade do Prefeito eleito.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde

          negativamente à Consulta, de acordo com a Informação nº

          373/92 da Diretoria de Contas Municipais.