DENÚNCIA                                    

 

     1. LEI MUNICIPAL - ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES - 2.

     EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 18664/94-TC.
     Origem      : Município de Arapongas                                                                              
     Interessado : Fortunato Coelho Graça Júnior (denunciante)                                                         
                   Waldyr Ortêncio Pugliese - Prefeito (denunciado)       
     Sessão      : 08/02/95
     Decisão     : Resolução 1043/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Denúncia. Lei Municipal autorizatória de abertura de

                        créditos suplementares, havendo um excesso de arrecadação.

                        Improcedência.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão:

          	I - Julga improcedente a presente denúncia determinando, em

          conseqüência, seu arquivamento;

          	II - Dá ciência desta decisão aos interessados.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e

          os Auditores OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL e ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 08 de fevereiro de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente