Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 9521/89-TC.
     Origem      : Município de Nova Tebas                                                                             
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 20/07/89
     Decisão     : Resolução 7761/89-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Antonio Ferreira Rüppel               

     Ementa      : 

                        Consulta. Contratação de diarista. Pagamento através de

                        recibo-empenho. Resposta nos termos da Informação nº 85/89

                        da Diretoria de Contas Municipais e do Parecer nº 8.428/89

                        da Procuradoria do Estado junto a este Tribunal.