DESCONTO DIRETO DO ICMS                             

 

     1. ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO     - 2. PODERES - REPASSE DE

     VERBAS.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 13727/93-TC.
     Origem      : Município de Guaraniaçu                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 08/06/93
     Decisão     : Resolução 14074/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        A  concessão de procuração pelo município para desconto

                        direto do ICMS deverá obedecer aos ditames da Resolução nº

                        36 do Senado Federal.

                        A Câmara Municipal, além do Diário Oficial do Estado e da

                        União, poderá eleger outro jornal como órgão oficial,

                        mediante aprovação do Plenário.

                        O Executivo deverá repassar até o dia 20 de cada mês ao

                        Legislativo os recursos necessários para atender às reais

                        necessidades deste Poder.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro JOÃO FÉDER, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 260/93 da Diretoria de Contas Municipais e

          Parecer nº 14.622/93 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER,

          CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA

          PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA e

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, JOÃO

          BONIFÁCIO CABRAL JÚNIOR.

          

          	Sala das Sessões, em 08 de junho de 1993.

          

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							 Presidente