Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 11259/93-TC.
     Origem      : Serviço de Loteria do Paraná - SERLOPAR                                                             
     Interessado : Gabinete do Governador                                                                              
     Sessão      : 04/05/93
     Decisão     : Resolução 9307/93-TC.    (Maioria Pró-Relator)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Prorrogação de contrato firmado entre a SERLOPAR e

                        empresa gráfica, cujo objeto consiste na confecção e

                        fornecimento de bilhetes lotéricos. Possibilidade da

                        dilação, haja vista o instrumento contratual fornecer

                        permissivo legal para a mesma.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Nestor Baptista, por maioria, responde

          afirmativamente, em caráter excepcional, à Consulta

          relativamente à possibilidade de prorrogação de instrumento

          de acordo firmado entre o Serviço de Loteria do Estado do

          Paraná - SERLOPAR - e a empresa ISA - Impressores de

          Segurança Ltda, de acordo com o precitado voto adotando,

          outrossim, as razões expendidas pela Instrução nº 074/93, da

          2ª Inspetoria de Controle Externo. O Relator foi acompanhado

          pelos Conselheiros Cândido Martins de Oliveira, João Cândido

          F. da Cunha Pereira, Quiélse Crisóstomo da Silva e Artagão

          de Mattos Leão.