SERVIDOR PÚBLICO - CARGO EM COMISSÃO                      

 

     1. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - 2. CONTRIBUIÇÃO

     INDEVIDA AO FUNDO - DEVOLUÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 190285/96-TC.
     Origem      : Município de Ubiratã                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 27/08/96
     Decisão     : Resolução 10896/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Os servidores comissionados do município estão

                        sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS -

                        apenas, e não ao Fundo de Aposentadoria e Pensões Municipal.

                        Obrigatoriedade da devolução, por parte do Fundo, das

                        contribuições indevidamente recolhidas, de forma atualizada.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, de acordo

          com o Parecer nº 18.034/96 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA,HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1996.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente