AUXÍLIO-REFEIÇÃO                                

 

     1. FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA     - 2. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 154421/98-TC.
     Origem      : Município de Araucária                                                                              
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 16/06/98
     Decisão     : Resolução 7832/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade do legislativo conceder

                        auxílio-refeição aos seus servidores, pois a pretensão

                        contraria a vedação constitucional de tratamento

                        diferenciado a funcionários de um mesmo ente federativo,

                        fulcrada no Princípio da Isonomia.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro JOÃO FÉDER, responde negativamente a Consulta,

          de acordo com os Pareceres nºs 85/98 e 13.126/98,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor  MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 16 de junho de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente