LICITAÇÃO - DISPENSA                              

 

     1. IMÓVEIS - ALIENAÇÃO    -  2. LF 8.666/93 ART. 17, I ,

     "f".

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 167314/99-TC.
     Origem      : Município de Figueira                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 08/07/99
     Decisão     : Resolução 7466/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Dispensa de licitação para a alienação de imóveis

                        doados ao município, com a finalidade de solucionar

                        problemas habitacionais da população de baixa renda,

                        conforme art. 17, I, "f" da LF 8666/93.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro , NESTOR BAPTISTA, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 100/99 e 12510/99,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA e HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor MARINS ALVES DE

          CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 8 de julho de 1999.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente