PRECATÓRIO JUDICIAL                               

 

     1. CF/88 - ART. 100    -  2. PAGAMENTO ANTECIPADO.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 375630/98-TC.
     Origem      : Município de Santa Helena                                                                           
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 17/11/98
     Decisão     : Resolução 16624/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade do município quitar antecipadamente

                        precatório, por ser o único no município e por haver suporte

                        financeiro suficiente para pronto pagamento,

                        excepcionando-se a regra do art. 100 da CF/88,  desde que

                        caracterizada a conveniência administrativa. Necessidade de

                        abertura de crédito especial.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo

          com os Pareceres nºs 218/98 e 29.554/98, respectivamente da

          Diretoria de Contas Municipais e da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 17 de novembro de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente