Relator     : Conselheiro Armando Queiróz de Moraes             
     Protocolo   : 14712/88-TC.
     Origem      : Município de Cambira                                                                                
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 27/10/88
     Decisão     : Resolução 12350/88-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Antonio Ferreira Rüppel               

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        I - Uso de imóveis de propriedade do Município para uso

                        particular, com fins comerciais e por pessoas diretamente

                        ligadas à Administração Pública.

                        II - Participação por firmas nas condições citadas, em

                        concorrências públicas promovidas pela Prefeitura.

                        Procedimentos que devem ser respeitados.