Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 13110/92-TC.
     Origem      : Município de Andirá                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 12/11/92
     Decisão     : Resolução 19259/92-TC.    (Desempate pelo Presidente)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Despesas do município com segurança,

                        saúde pública e moradia para juízes, que, em primeira

                        análise, foram impugnadas. Recebimento do Recurso para, em

                        parte, dar-lhe provimento, uma vez que as despesas foram

                        aplicadas em prol da municipalidade, não constituindo

                        locupletamento, dolo ou má fé. Advertência ao município para

                        que observe o princípio da finalidade das leis quando

                        autorizar despesas.

 

 

          	O Tribunal de Contas, resolve:

          	I - Rejeitar pelo voto de desempate do Excelentíssimo

          Senhor Conselheiro Presidente, a preliminar proposta pelo

          Conselheiro João Féder, que era pelo não recebimento do

          Recurso, a fim de que as imputações atribuídas ao Prefeito

          Municipal de Andirá, fossem julgadas por ocasião da

          Prestação de Contas do Município, referentes aos exercícios

          financeiros de 1989 e 1990.

          	Votaram com o Conselheiro João Féder, o Conselheiro João

          Cândido F, da Cunha Pereira e o Auditor Marins Alves de

          Camargo Neto.

          	Contrariamente, se manifestaram o Conselheiro Nestor

          Baptista e os Auditores Ruy Baptista Marcondes e Goyá

          Campos.

          	II - Receber o presente Recurso de Revista, para, no

          mérito, dar-lhe provimento, para reformar, parcialmente, a

          decisão recorrida - Resolução nº 5770/92 -, convertendo-se o

          item I, em admoestação, para que o Executivo Municipal

          observe o princípio da finalidade das Leis, quando autorizar

          despesa, de conformidade com o voto escrito do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista.

          	O Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, acompanhou

          o voto do Relator, com exceção da parte referente a despesas

          com o Judiciário e o Ministério Público, retificando a

          necessidade do ressarcimento destas, aos cofres públicos,

          por não configurarem o caráter emergencial.

          	Votaram com o Relator, os Auditores Ruy Baptista Marcondes,

          Marins Alves de Camargo Neto e Goyá Campos.

          	O Conselheiro João Féder foi pelo não recebimento do

          Recurso, por julgar irregulares as despesas, determinando o

          devido recolhimento aos cofres públicos das importâncias

          dispendidas. (voto vencido).