SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR                          

 

     1. MAGISTÉRIO - EFETIVO EXERCÍCIO - 2. APOSENTADORIA

     ESPECIAL.

 
     Relator     : Conselheiro Rafael Iatauro                        
     Protocolo   : 13821/95-TC.
     Origem      : Município de Maringá                                                                                
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 13/07/95
     Decisão     : Resolução 5687/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        1. Prorrogação, até 30 de junho de 1995, do prazo para

                        aceitação das funções assemelhadas e previstas no Estatuto

                        do Magistério para efeitos da aposentadoria especial,

                        conforme Resolução 1.485/95-TC.

                        2. O consulente deverá observar a atividade que o servidor

                        na prática vem exercendo, negando a concessão de

                        aposentação, ainda que lotado no quadro do magistério.

                        3. Funções administrativas não configuram exercício do

                        magistério, desmerecendo aposentadoria especial.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo

          com o Parecer nº 4.030/95 da Diretoria de Assuntos Técnicos

          e Jurídicos corroborado pelo Parecer nº 11.481/95 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores

          OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL, JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS

          PENIDO MONTEIRO e ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

                         	Sala das Sessões, em 13 de julho de 1995.

          

          

          

          					QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência