Relator     : Auditor Goyá Campos                               
     Protocolo   : 36241/92-TC.
     Origem      : Município de Mandaguari                                                                             
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 21/01/93
     Decisão     : Resolução 1262/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Consulta. Obrigatoriedade, por parte do Executivo em

                        submeter ao crivo da Câmara os convênios que celebrar com

                        órgãos governamentais. Nos casos em que ocorrer

                        comprometimento de verbas não previstas orçamentariamente,

                        os convênios devem merecer prévia autorização do Legislativo

                        Municipal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Auditor Goyá Campos.