SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO                          

 

     1. REGIME JURÍDICO - ALTERAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 400844/97-TC.
     Origem      : Município de Grandes Rios                                                                           
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 12/05/98
     Decisão     : Resolução 5604/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Forma de transferência de servidores sob o regime

                        celetista para o regime estatutário. Autonomia municipal

                        para editar lei que estabeleça os critérios para a

                        compatibilização dos quadros de pessoal - art. 39 da CF/88 e

                        art. 24 do ADCT da CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, responde à

          Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 38/98 e 9.991/98,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES

          e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente