Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 38229/93-TC.
     Origem      : Município de Santa Mariana                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 13/01/94
     Decisão     : Resolução 61/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Município que implantou regime jurídico

                        estatutário, remanescendo, no entanto, servidores que mesmo

                        aposentados pela Previdência Social, continuaram exercendo

                        suas funções sem realização de novo concurso público.

                        Impossibilidade de se desligar aqueles servidores que, após

                        a jubilação continuaram prestando serviços à Administração

                        local e, à data da promulgação da Carta Magna, contavam com

                        cinco anos de serviço, sendo, portanto, estáveis. O

                        desligamento destes só poderá ocorrer mediante vias que a

                        lei indica. Quanto aos não estáveis, poderá o Município

                        demití-los a qualquer tempo, sendo, porém, impossível

                        colocar como motivo a aposentadoria. Pretendendo-se

                        demití-los sem justa causa, deverá a Administração observar

                        com rigor o pagamento das verbas pertinentes.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com o

          Parecer nº 44.762/93 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.