REGIME JURÍDICO                                 

 

     1. PROMOÇÃO DE SERVIDORES  -  QUADRO EM EXTINÇÃO -

     POSSIBILIDADE.

 
     Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 111882/99-TC.
     Origem      : Município de Jacarezinho                                                                            
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 08/06/99
     Decisão     : Resolução 6196/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Vacância de cargos em quadro de carreira em

                        extinção. Possibilidade de promoção de um nível inferior

                        para o superior. Assim, se ocorrer a vacância de um cargo de

                        nível superior e houver servidor em condições de ser

                        promovido, deve sê-lo e o cargo somente se extinguirá quando

                        não mais houverem servidores a serem promovidos.

                        Consulta já respondida nos termos da Resolução nº 11.336/98,

                        do Plenário desta Corte.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, responde à Consulta, de

          acordo com o Parecer nº 10.342/99 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, NESTOR BAPTISTA e HENRIQUE NAIGEBOREN e os

          Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO

          NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 08 de junho de 1999.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente