DESPESAS COM EXAMES DE D.N.A.                          

 

     1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA     - 2. COMPETÊNCIA DE

     OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.

 
     Relator     : Auditor Caio Marcio Nogueira Soares               
     Protocolo   : 128224/00-TC.
     Origem      : Município de Rebouças                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 23/08/01
     Decisão     : Resolução 9843/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade jurídica do Município custear as

                        despesas relativas ao exame de DNA, beneficiando pessoas

                        carentes, nos termos do art. 62 da LC nº 101/00, se houver

                        equilíbrio orçamentário, disciplinando a aplicação dos

                        recursos através de lei específica.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES, responde à Consulta, de

          acordo com o Parecer nº 131/01 da Diretoria de Contas

          Municipais corroborado pelo Parecer nº 13.901/01 do

          Procurador-Geral do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          HEINZ GEORG HERWIG e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES,

          CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e JAIME TADEU LECHINSKI.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2001.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência