ADIANTAMENTO                                  

 

     1. FUNDO ESPECIAL - 2. REPASSE DE RECURSOS - 3. RUBRICA

     ORÇAMENTÁRIA - 4. UTILIZAÇÃO DO REGIME DE ADIANTAMENTO.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 11893/90-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Segurança Pública                                                           
     Interessado : Secretário de Estado                                                                                
     Sessão      : 20/09/90
     Decisão     : Resolução 11361/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta formulada pela Secretaria de Estado da Segurança

                        Pública, sobre a possibilidade da utilização de fundos do

                        FUNRESPOL , em regime de adiantamento, para atender reparos

                        de viaturas da frota da Polícia Civil. Resposta Negativa.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, corrobora a Informação nº 47/90, da

          Diretoria Revisora de Contas e o Parecer nº 13.593/90 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte. A indagação

          respondida pela negativa se deve ao fato de que a Secretaria

          de Segurança Pública utilizou a rubrica orçamentária 4130,

          sendo que esta Colenda Corte entende que a solução

          tecnicamente mais viável para o caso em tela, deva ser

          aquela aventada pela rubrica nº 3132 - Subelemento 2400 e

          4000, ressaltando para esse fim a necessária autorização da

          Secretaria de Estado do Planejamento.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA, NESTOR BAPTISTA,

          QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e o Auditor RUY BAPTISTA

          MARCONDES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HORÁCIO RACCANELLO FILHO.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 20 de setembro de 1990.

          

          

          

          				JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA

          

          Presidente