PENSÃO - EX-VEREADOR                              

 

     1. IMPOSSIBILIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 317548/97-TC.
     Origem      : Município de Iporã                                                                                  
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 05/02/98
     Decisão     : Resolução 1158/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Inconstitucionalidade de proposta legislativa que

                        pretenda instituir pensão a ex-vereadores, porque contrária

                        aos princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade e

                        moralidade administrativa (art. 37 da CF/88).

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo

          com os Pareceres nºs 311/97 e 255/98, respectivamente da

          Diretoria de Contas Municipais e Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES

          e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente