Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 28095/92-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas do Estado do Paraná                                                              
     Interessado : João Bonifácio Cabral Júnior - Procurador-Geral                                                     
     Sessão      : 04/03/93
     Decisão     : Resolução 4109/93-TC.    (Maioria Contra-Relator)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Recurso de Embargo - Contagem em dobro de férias não gozadas

                        de servidor público afastado do cargo, face a investidura no

                        mandato de Prefeito. Possibilidade de tal contagem conforme

                        o § 1º do artigo 131 do Estatuto dos Funcionários Civis do

                        Paraná. Recurso recebido e no mérito negado provimento.

 

 

          	O Tribunal de Contas, por maioria, recebe o presente

          recurso, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a

          decisão recorrida, embasada na Resolução nº 206/92,

          diferindo, portanto, a contagem em dobro das férias não

          gozadas, de acordo com o voto do Conselheiro Cândido Martins

          de Oliveira, que foi acompanhado pelos Conselheiros Artagão

          de Mattos Leão, João Cândido F. da Cunha Pereira e pelos

          Auditores Roberto Macedo Guimarães e Marins Alves de Camargo

          Neto. O Relator, Conselheiro João Féder, recebe o recurso

          para modificar a decisão recorrida, de conformidade com o

          voto escrito, porém vencido.