RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO     - 2. EMPENHO SUPERIOR AO

     DUODÉCIMO     - 3. EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA -

     QUITAÇÃO PARCIAL.

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 239575/98-TC.
     Origem      : Município de Cambé                                                                                  
     Interessado : Gilberto Berguio Martin (ex-Prefeito)                                                               
     Sessão      : 20/10/98
     Decisão     : Resolução 15572/98-TC.    (Por Maioria)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Desaprovação das contas do Executivo

                        referentes ao exercício de 1996, em razão da ocorrência de

                        déficits orçamentários, agravados pelo empenho, no último

                        mês da administração, de mais do que o duodécimo da despesa

                        prevista, além do não pagamento total do empréstimo por

                        antecipação de receita. Provimento do recurso, com reforma

                        da decisão, por entender justificadas as irregularidades

                        apontadas, dando-se por aprovadas as respectivas contas.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, recebe o presente

          Recurso de Revista, por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe

          provimento e reformar

          a decisão recorrida, consubstanciada na Resolução nº

          5132-TC, de 05 de maio de 1998, concluindo-se, agora, pela

          APROVAÇÃO das contas do Executivo Municipal de Cambé,

          referentes ao exercício financeiro de 1996, de acordo com o

          voto do Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN adotado em todos os

          seus termos pelo Relator, Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO

          NETO.

          

          	Acompanharam o voto do Relator, os Conselheiros NESTOR

          BAPTISTA e QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA (voto vencedor).

          

          	O Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES votou pela manutenção da

          decisão recorrida constante na Resolução nº 5132/98   (voto

          vencido).

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          			Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1998

          

          

          						JOÃO FÉDER

          			Vice-Presidente no exercício da Presidência