Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 15007/94-TC.
     Origem      : Município de Iracema do Oeste                                                                       
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 07/06/94
     Decisão     : Resolução 4731/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        1. Resolução que fixa os subsídios de Vereadores na mesma

                        legislatura é inconstitucional, por não respeitar o

                        princípio da anterioridade.

                        2. Inconstitucionalidade na vinculação dos subsídios dos

                        edis à receita, por afronta ao art. 167, IV da CF/88.

                        3. A remuneração deverá ser traduzida em valor fixo,

                        referente ao último mês da legislatura anterior, com as

                        devidas atualizações.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 18.925/94 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte e nas reiteradas

          decisões desta Casa.