APOSENTADORIA                                  

 

     1. ATIVIDADE RURAL - CONTAGEM RECÍPROCA.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 179327/98-TC.
     Origem      : Município de Barracão                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 26/11/98
     Decisão     : Resolução 17482/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de contagem recíproca do tempo de

                        atividade rural de servidor com objetivo de permitir sua

                        aposentadoria proporcional. Tal contagem atualmente só é

                        possível para os casos em que o trabalhador comprove o

                        recolhimento das contribuições à época devida.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, responde negativamente a

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 20.446/98 do

          Procurador-Geral do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 26 de novembro de 1998.

          

          							JOÃO FÉDER

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência