Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 20215/90-TC.
     Origem      : Município de Palmas                                                                                 
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 13/02/90
     Decisão     : Resolução 1541/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Pagamento pelos trabalhos dos constituintes na

                        organização da Lei Orgânica Municipal, como reuniões

                        extraordinárias. Impossibilidade. Resposta Negativa nos

                        termos do voto do Relator Conselheiro Cândido Martins de

                        Oliveira.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, considerando que

          o art. 29, V, da Carta Magna Federal prescreve que "a

          remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores

          fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura, para a

          subseqüente, observando o que dispõem os arts. 37, XI, 150,

          II, 153, III, e 153, § 2º, "I", expressões repetidas no art.

          16, V, da Constituição do Paraná".