SERVIDOR MUNICIPAL - VANTAGEM INDEVIDA                     

 

     1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - CF/88 - ART. 5º.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 349407/97-TC.
     Origem      : Município de Santa Fé                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 27/01/98
     Decisão     : Resolução 578/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Servidor público. Caracterização de vantagem

                        indevida pela Administração. Cessão de bem público a

                        detentor de cargo em comissão municipal sem a observância do

                        procedimento licitatório. Ofensa ao Princípio da Isonomia.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 332/97 da Diretoria de

          Contas Municipais desta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES

          e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1998.

          

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente