Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 14988/93-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas do Paraná - Conselho Superior                                                    
     Interessado : Munira Heraki Xavier                                                                                
     Sessão      : 16/06/93
     Decisão     : Resolução 183/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Averbação de Tempo de Serviço junto ao BADEP. Advento de Lei

                        Estadual nº 10.296/93, cujo o art. 8º possibilita o cômputo

                        do serviço prestado à referida Sociedade de Economia Mista,

                        para efeito de adicionais qüinqüenais.

 

 

          	O Conselho Superior do Tribunal de Contas, nos termos do

          voto do Relator, Conselheiro João Féder, defere, em parte, o

          pedido constante da inicial, determinando:

          	I - A averbação para efeitos de aposentadoria e

          disponibilidade, em favor da interessada, do tempo de 26

          (vinte e seis) anos, 10 (dez) meses e 12 (doze) dias de

          serviços prestados ao Estado do Paraná - Banco do

          Desenvolvimento do Paraná, BADEP, no período de 21/05/64 a

          03/04/91;

          	II - A concessão de 25% (vinte e cinco por cento) de

          adicionais qüinqüenais de acordo com o previsto no art. 8º,

          da Lei 10.296/93, calculados a partir de 27/05/93, data da

          vigência da Lei.