Relator     : Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral          
     Protocolo   : 10240/94-TC.
     Origem      : Município de Paranaguá                                                                              
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 07/07/94
     Decisão     : Resolução 5337/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Classificação orçamentária a ser utilizada para

                        pagamento de gratificação de representação, que não fora

                        paga em tempo oportuno. O referido pagamento deve ser

                        classificado como despesas de exercícios anteriores, de

                        acordo com o art. 37 da LF nº 4.320/64.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 20.299/94 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.