LICITAÇÃO - EXIGIBILIDADE                            

 

     1. INSTITUTO CIVIL DA COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS

     - 2. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 59396/98-TC.
     Origem      : Banco do Estado do Paraná S/A                                                                       
     Interessado : Diretor de Administração                                                                            
     Sessão      : 26/05/98
     Decisão     : Resolução 6171/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Utilização do instituto civil da compensação entre

                        créditos e débitos para contratação de serviços mediante

                        inexigibilidade de licitação. Impossibilidade do ato

                        pretendido, uma vez que inexiste a inviabilidade de

                        competição.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro JOÃO FÉDER, responde negativamente a Consulta,

          de acordo com os Pareceres nºs 1.875/98 e 11.549/98,

          respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES

          e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 26 de maio de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente