Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 15242/92-TC.
     Origem      : Município de Ortigueira                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 01/09/92
     Decisão     : Resolução 13220/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Despesas realizadas por ex-prefeito sem a

                        realização do devido empenho. Ato ilegal visto a

                        obrigatoriedade estatuída no art. 60 da LF 4.320/64, que

                        veda pagamentos sem empenho prévio.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta.