DENÚNCIA                                    

 

     1. DESPESAS - IRREGULARIDADES - 2. RESSARCIMENTO.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 18381/91-TC.
     Origem      : Município de Ortigueira                                                                             
     Interessado : Olavo da Silva Ferreira - Vereador (denunciante)                                                    
                   Waldomiro Maia - ex-Prefeito (denunciado)              
     Sessão      : 10/01/95
     Decisão     : Resolução 146/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Denúncia. Despesas realizadas irregularmente em diversas

                        áreas. Procedência, condenando-se o denunciado ao

                        ressarcimento do valor gasto ilegalmente aos cofres do

                        Município.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão:

          	I - Julga procedente a presente denúncia contra o Senhor

          Waldomiro Maia, ex-Prefeito Municipal de Ortigueira,

          apresentada a este Tribunal de Contas pela Câmara Municipal,

          através de requerimento do Vereador Olavo da Silva Ferreira;

          	II - Condena o denunciado Sr. Waldomiro Maia, ao

          ressarcimento dos cofres municipais, nas importâncias

          referentes aos gastos em despesas irregulares, apuradas pela

          inspeção "in loco" promovida por este Tribunal no Município

          de Ortigueira relacionadas a seguir:

          a) Despesa pessoal do ex-Prefeito;

          b) Despesas com promoção pessoal, sem licitação e impressos

          pessoais;

          c) Despesas para regularização de numerários;

          d) Despesas com aluguel de residências para autoridades

          estranhas à administração municipal;

          e) Despesas sem licitação;

          f) Pagamento de pessoal com simples recibo;

          g) Despesas com instituições religiosas, e;

          h) Pagamento a empresas inexistentes;

          	III - Assina o prazo de 30 (trinta) dias para o

          recolhimento aos cofres municipais, das quantias devidas;

          	IV - Determina a remessa das cópias dos presentes autos à

          Procuradoria Geral da Justiça, para apuração da

          responsabilidade penal;

          	V - Determina o encaminhamento de cópias das principais

          peças destes autos à Presidência da Câmara Municipal de

          Ortigueira, para os fins preconizados no art. 18, § 1º, da

          Constituição Estadual;

          	VI - Determina que sejam estes autos encaminhados à

          Diretoria de Tomada de Contas, para os cálculos devidos;

          	VII - Dá ciência desta decisão ao denunciante, bem como ao

          denunciado.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 10 de janeiro de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente