Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 21649/92-TC.
     Origem      : Inst. de Terras, Cartografia e Florestas do Estado                                                  
     Interessado : Diretor                                                                                             
     Sessão      : 06/10/92
     Decisão     : Resolução 15556/92-TC.    (Maioria Pró-Relator)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Burla ao Edital de licitação - Órgão da

                        administração, que após proclamado o vencedor do certame

                        licitatório, adiciona mais um componente ao objeto a ser

                        adquirido alterando o valor da despesa. Flagrante

                        irregularidade. Recurso recebido, e no mérito negado

                        provimento.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, resolve:

          	I - Receber o presente Recurso de Revista, para no mérito,

          negar-lhe provimento e manter a decisão recorrida,

          consubstanciada na Resolução nº 10.595/92, de 07 de julho de

          1992;

          	II - Conceder ao ordenador da despesa impugnada, o prazo de

          30 (trinta) dias para recolher aos cofres do Estado, o valor

          glosado, devidamente atualizado.

          	Votaram com o Relator, os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e o

          Auditor FRANCISCO BORSARI NETTO.

          	O Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO foi pelo recebimento

          do Recurso para dar-lhe provimento e modificar a decisão

          (voto vencido).