ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO                         

 

     1. SERVIDORES - REGIME JURÍDICO ÚNICO.

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 201744/97-TC.
     Origem      : Município de Centenário do Sul                                                                      
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 31/03/98
     Decisão     : Resolução 3830/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Quadro de pessoal da Câmara Municipal insituído

                        via Resolução. Equiparação em direitos e deveres aos

                        servidores do Executivo. Tendo a Lei Orgânica do Município

                        fixado dentre as atribuições privativas da Câmara legislar

                        sobre criação e extinção de cargos, nada impede que a

                        providência se concretize, através de Resolução.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 296/97 e 6.715/98,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES

          e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 31 de março de 1998.

          

          

            								JOÃO FÉDER

          					Vice-Presidente no exercício da Presidência