MERENDA ESCOLAR                                 

 

     1. DESPESAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - 2.

     LEI Nº 9.394/96, ART. 71.

 
     Relator     : Fernando Augusto Mello Guimarães                  
     Protocolo   : 377299/02-TC.
     Origem      : Município de Cambé                                                                                  
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 08/04/03
     Decisão     : Resolução 1434/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade da inclusão das despesas com

                        merenda escolar no percentual mínimo estipulado pela

                        Constituição Federal com a manutenção e desenvolvimento do

                        ensino fundamental e médio.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES,

          RESOLVE:

          Responder à presente Consulta, pela impossibilidade de

          incluir gastos com merenda escolar em manutenção e

          desenvolvimento do ensino, conforme o artigo 71, IV, da Lei

          nº 9.394/96, de acordo com o Parecer nº 052/03 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ

          GEORG HERWIG e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e o Auditor

          ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 8 de abril de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente