Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 22145/93-TC.
     Origem      : Município de Carlópolis                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 14/09/93
     Decisão     : Resolução 28732/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade da desapropriação de imóvel de

                        propriedade do Prefeito Municipal, em face de não ser

                        constatada imoralidade, mas sim, os requisitos da

                        necessidade e utilidade pública, bem como do interesse

                        social.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, de acordo

          com a Informação nº 606/93 da Diretoria de Contas

          Municipais, com caracterização do interesse público, justa

          avaliação e disponibilideade orçamentária.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER,

          CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA

          PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA e ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.