APOSENTADORIA - TEMPO DE SERVIÇO                        

 

     1. CERTIDÃO DO INSS - AUSÊNCIA - 2. NEGATIVA DE REGISTRO.

 
     Relator     : Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral          
     Protocolo   : 29809/94-TC.
     Origem      : Município de Londrina                                                                               
     Interessado : Ademar Martins Rodrigues                                                                            
     Sessão      : 19/01/95
     Decisão     : Resolução 478/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Aposentadoria. Negativa de registro devido à falta de

                        certidão de tempo de serviço expedida pelo INSS, sem a qual,

                        não se prova o tempo necessário para aposentadoria.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral; nega registro a

          presente aposentadoria, por o servidor não possuir tempo

          mínimo comprovado para aposentar-se, de acordo com os

          Pareceres nºs 6.266/94 e 228/95, respectivamente da

          Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos  e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA e QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA e os Auditores OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL e

          MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 19 de janeiro de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente