PRECATÓRIO JUDICIAL                               

 

     1. AUSÊNCIA DE RECURSOS.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 230628/99-TC.
     Origem      : Município de Lunardelli                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 16/09/99
     Decisão     : Resolução 10011/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Incapacidade financeira do município para o

                        pagamento dos precatórios judiciais. Observância do artigo

                        100 da Constituição Federal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, responde à

          Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 156/99 e 15.774/99,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO e o Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1999.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente