Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 12689/92-TC.
     Origem      : Município de Santo Antônio do Paraíso                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 16/07/92
     Decisão     : Resolução 10948/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Contribuição previdenciária - INSS - Ausência de

                        recolhimento. Irregularidades, pois tais receitas não

                        pertencem à Administração Municipal, não podendo ser retidas

                        (cf. LF 4.320/64, arts. 2º, 3º e 4º).

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta,

          esclarecendo que os valores retidos na folha de pagamento

          relativamente à contribuição previdenciária deverão ser

          recolhidos, de acordo com a Informação nº 233/92 da

          Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 11.827/92 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.