Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 8104/94-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas do Estado do Paraná                                                              
     Interessado : Diretoria de Administração do Material e Patrimônio                                                 
     Sessão      : 26/04/94
     Decisão     : Resolução 3366/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Licitação. Procedimento realizado na modalidade convite,

                        tendo como objeto a aquisição de passagens aéreas, onde,

                        após convidados 05 (cinco) interessados, apenas um deles

                        apresentou proposta. Realização de novo certame

                        licitacional, possuindo a administração a faculdade de

                        convidar ao menos dois interessados que não tenham

                        participado da licitação anterior, de acordo com a MP nº

                        450/94.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, autoriza a realização de novo

          Certame Licitacional, de acordo com Parecer nº 16.060/94 do

          Procurador-Geral junto a esta Corte, possuindo a

          administração, faculdade de convidar os mesmos licitantes,

          ficando obrigada, no entanto, a convidar ao menos dois que

          não tenham participado da licitação anterior, conforme

          estabelece a Medida Provisória nº 450, de 17 de março de

          1994, que modificou o art. 22, § 6º, da Lei 8.666/93.