LICITAÇÕES - DISPENSA                              

 

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 24729/91-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Segurança Pública                                                           
     Interessado : Comandante Geral da Polícia Militar                                                                 
     Sessão      : 09/01/92
     Decisão     : Resolução 028/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de dispensa de licitação quando não

                        comparecem interessados ao chamamento licitatório, desde que

                        a sua renovação não traga prejuízos à administração.

                        Desautorizada a dispensa quando não apresentar caráter

                        emergencial e quando tratar-se de diversidade de

                        equipamentos e materiais.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, nos termos do

          voto do Relator, Conselheiro João Féder, na forma da

          Instrução da 2ª Inspetoria de Controle Externo e do Parecer

          nº 4.372/91, da Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos,

          negando a licitação no que tange ao item "c" da mencionada

          Consulta e aceitando-a nos itens "a" e "b".